ANPD abre inscrições para audiência e inicia consulta pública para atualização de Regulamento de Fiscalização

ANPD · 09/09/2026 · Leia a matéria original

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para atualizar o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, a Resolução CD/ANPD nº 1/2021, norma que define como a agência fiscaliza e conduz os processos que podem terminar em sanção.

A minuta adequa a fiscalização à proteção de crianças e adolescentes na internet (ECA Digital), aos direitos dos usuários e deveres dos provedores de aplicações de internet (Decreto nº 12.975/26), à proteção das mulheres no ambiente digital (Decreto nº 12.976/26) e aos ajustes da transformação da ANPD em agência reguladora (Lei nº 15.352/26). As contribuições vão de 9 de setembro a 26 de outubro, pela plataforma Brasil Participativo. A audiência pública foi em 24 de setembro, virtual, com transmissão pelo YouTube da agência. Depois, a Superintendência de Regulação analisa as contribuições e leva a minuta ao Conselho Diretor.

Comentário de Alavancar

Regulamento de fiscalização parece assunto só do jurídico, mas é ele que define o que acontece quando a ANPD pede explicações, com prazos, documentos exigidos e forma de defesa. Com status de agência reguladora, a ANPD está reescrevendo agora as regras desse processo.

Para uma empresa B2B, vale pedir ao jurídico ou ao encarregado de dados uma leitura da minuta até 26 de outubro, com foco em prazos de resposta, e avaliar contribuir direto ou pela associação do setor. Vale também um teste simples de prontidão. Se a agência pedisse hoje o registro das operações de tratamento de dados, quanto tempo a empresa levaria para entregar? Marketing e vendas concentram boa parte dos dados pessoais tratados no B2B e precisam estar nesse registro.